TERMOS DE USO
Data da última atualização: 26/03/2025
REWARDX TECHNOLOGY SERVICES LTDA, CNPJ 55.427.186/0001-51, proprietária e administradora do site denominado “Autocenter em” (https://autocenterem.com.br); e Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que para todos os fins e efeitos legais, utiliza os serviços oferecidos pela plataforma “Autocenter em”, neste termo denominado como "USUÁRIO".
CONSIDERANDO QUE:
a. “Autocenter em” é um provedor de serviço na Internet hospedado sob o domínio https://autocenterem.com.br (“Site”);
b. O serviço oferecido pelo “Autocenter em” consiste em uma plataforma que aproxima prestadores de serviços que atuam no segmento de serviços de autocenter com os seus possíveis clientes;
c. Através de ferramentas oferecidas pelo Site, os prestadores de serviços podem anunciar seus produtos e serviços;
d. O “Autocenter em” consiste apenas em uma plataforma de conexão entre os prestadores de serviços e seus cliente razão pela qual não se responsabiliza pelas informações publicadas diretamente por seus USUÁRIOS e por qualquer negociação realizada por contato iniciado através de sua plataforma;
e. Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelas negociações de seus serviços iniciados por meio do Site, incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral conta e risco as respectivas contratações;
têm, entre si, justo e celebrado o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (“TERMO”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
OBJETO
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Este TERMO tem por objeto estabelecer as condições de uso dos serviços prestados pelo SITE aos USUÁRIOS. Consiste em uma plataforma que aproxima prestadores de serviços de seu público. Através das ferramentas oferecidas pelo Site, no qual os prestadores de serviços seus produtos e serviços.
DIREITOS DO USUÁRIO
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Acessar as funções restritas através de senha, tais como: publicação de anúncios, publicação de pedidos de orçamentos, administração de anúncios e conexões, conforme serviços disponibilizados no Site;
Efetuar inclusões, alterações ou exclusões de conteúdo em seu cadastro através do Site.
DEVERES DO USUÁRIO
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Identificar-se como pessoa física ou jurídica e estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ou regularmente habilitada para atuar como autônomo conforme a respectiva área de atuação e legislação aplicável;
Somente serão aceitos usuários domiciliados no Brasil;
O cadastro realizado como pessoa jurídica somente poderá ser realizado pelo representante legal e/ou pessoa devidamente autorizada pelo USUÁRIO mediante identificação do nome da pessoa responsável pelo cadastro;
É permitido apenas um cadastro por CPF ou CNPJ. Caso sejam realizados mais de um cadastro, os mesmos poderão ser removidos, a qualquer tempo, sem prévio aviso;
Manter permanentemente atualizadas todas e quaisquer informações publicadas no Site conforme Cláusula 2 acima. Estas informações prestadas pelo USUÁRIO são de total responsabilidade do mesmo, não sendo o “Autocenter em” responsável por qualquer inveracidade das informações prestadas;
Responsabilizar-se pela senha de USUÁRIO de seu cadastro, a qual é pessoal e seu sigilo é de total responsabilidade do USUÁRIO;
Responsabilizar-se, de modo direto ou indireto, pelas informações por ele prestadas relativamente aos produtos oferecidos e/ou pelos serviços prestados;
Caso contrate um plano, deverá responder pelo pagamento dos serviços prestados pelo “Autocenter em” conforme previsto na Cláusula Sexta deste TERMO;
Não veicular, divulgar e/ou comercializar quaisquer produtos, serviços e/ou informações consideradas ilegais, compreendendo todos aqueles que não sejam expressamente permitidos pela legislação brasileira;
É vedada a divulgação ou venda para terceiros, por qualquer que seja o meio (digital ou não), por qualquer motivo que haja, qualquer informação obtida através do Site, relativa a outro USUÁRIO, comprometendo-se a tratá-las como informações sigilosas e confidenciais.
DIREITOS DO SITE
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Aceitar o pedido de inclusão de cadastro no Site somente após a devida confirmação dos dados do USUÁRIO. O SITE não se responsabiliza por uma eventual falha da confirmação automática de e-mail devido a problemas na conexão entre os servidores de e-mail seu e do USUÁRIO ou por bloqueio de ferramentas anti-spam;
Cancelar ou suspender o cadastro caso o USUÁRIO deixar de atender qualquer requisito previsto na Cláusula Terceira deste TERMO, sem que decorra qualquer ônus para o SITE;
Cancelar ou suspender, sem qualquer ônus para o SITE, o cadastro do USUÁRIO na hipótese de denúncia de terceiros até que sejam apuradas as alegações tanto do denunciante quanto do denunciado;
Em caso de comprovação, pelo USUÁRIO, sobre a inveracidade dos fatos, o SITE permitirá que o USUÁRIO reative seu cadastro na plataforma, sem qualquer ônus para o SITE;
Remover, editar ou alterar qualquer informação que esteja presente no cadastro, anúncio, pedidos de orçamento ou qualquer outra forma de publicação no Site que não esteja de acordo com suas diretrizes editoriais;
As atividades descritas no item “d” nesta cláusula executadas pelo SITE não configuram de qualquer forma sua responsabilidade pelas informações prestadas pelos seus USUÁRIOS;
Monitorar e analisar as mensagens enviadas pelo USUÁRIO através de sua plataforma e não encaminhá-las para os destinatários caso as mesmas não estejam de acordo com os padrões estabelecidos no Site, sem a necessidade de notificar o USUÁRIO que a enviou.
DEVERES DO SITE
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Empenhar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade da veiculação das informações publicadas pelos USUÁRIOS;
O SITE deve listar e publicar o USUÁRIO que cumprir com suas respectivas obrigações e preencher os requisitos da plataforma, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de suspensão ou cancelamento previstas neste TERMO;
Caso os USUÁRIOS não acessem a plataforma por mais de 6 (seis) meses, poderão, a critério do SITE, ter suas informações removidas da base de dados e não ser mais veiculadas, sem que disso gere qualquer ônus a plataforma;
Os USUÁRIOS que desejem remover as informações disponibilizadas ao SITE e veiculadas em nossa plataforma, podem solicitar a remoção das mesmas pelos canais de atendimento do SITE;
Manter a integridade da base de dados do Site relativa às informações dos USUÁRIOS.
PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
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Caso o USUÁRIO esteja cadastrado no Site com o objetivo de vender produtos ou serviços, o mesmo deverá optar por uma das seguintes modalidades de contratação
Assinatura Mensal ou Anual;
O valor a ser pago pelo USUÁRIO cadastrado dependerá da modalidade escolhida;
O pagamento por uma das Modalidades de Contratação poderá ser feito através de uma das formas indicadas no Site;
Após a confirmação do pagamento pelo SITE, o USUÁRIO estará autorizado a fazer uso da modalidade de contratação escolhida;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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Faz parte da política da plataforma respeitar a privacidade do USUÁRIO e, para tanto, o SITE compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site;
A plataforma compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafegam pelo SITE através da utilização dos serviços prestados pelo Site, exceto nos seguintes casos:
Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;
Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou
Para responder às reclamações de conteúdo que viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do SITE ou de terceiros;
As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pelo SITE, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.
Os dados cadastrais do USUÁRIO e quaisquer outros dados informados na plataforma do Site que não sejam na forma de mensagem, serão publicados no Site e poderão aparecer listados em ferramentas de busca;
Outras informações importantes sobre Privacidade e que estão vinculadas ao aceite deste TERMO estão publicadas na página sobre Política de Privacidade disponível na página do SITE;
LINKS E SITES
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O cadastro do USUÁRIO poderá conter "links" para outros endereços na Internet. O SITE não é responsável, direta ou indiretamente, pela disponibilidade de tais endereços externos ou tampouco pelos respectivos conteúdos, serviços e/ou outros materiais contidos ou colocados à disposição através de tais endereços eletrônicos;
O SITE não opera ou controla, de nenhuma forma, quaisquer informações, produtos e/ou serviços relativos a sites de terceiros;
RELAÇÃO COM TERCEIROS
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O USUÁRIO fica ciente e aceita, neste TERMO, de forma expressa, que o SITE não se responsabiliza:
Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados ou ainda, pelos produtos vendidos pelo USUÁRIO;
Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos pelo USUÁRIO;
Os contatos efetuados entre o USUÁRIO e os respectivos compradores, e/ou quaisquer terceiros, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO, seja ele vendedor e/ou apenas usuário do sistema sem cadastro, incluindo-se mas não se limitando a quaisquer anunciantes e/ou terceiros.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
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O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do SITE, incluindo, sem limitação, textos, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais e/ou dados contidos em propagandas disponíveis sobre o site, podem estar protegidos por direitos autorais, industriais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar os materiais e/ou informações indicados no item “a” acima desde que expressamente autorizado pelo SITE ou pelos anunciantes ou terceiros proprietários destes direitos, não podendo, portanto, copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.
MODIFICAÇÕES NO TERMO
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A plataforma poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente qualquer disposição deste TERMO, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não aceite tais modificações, poderá solicitar o cancelamento do cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para as Partes.
COMUNICAÇÕES
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Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o SITE serão efetuadas através de correio eletrônico cadastrado ou do próprio Site.
Comunicações enviadas a endereços eletrônicos não atualizados no cadastro do SITE, com problemas de recebimento ou bloqueios como anti-spam serão consideradas como entregues.
PRAZO E RESCISÃO
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Este TERMO vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pelas Partes, sem qualquer ônus, desde que devidamente informado por uma Parte à outra, através do próprio Site, sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO.
O presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, na hipótese de descumprimento ou cumprimento irregular por qualquer das Partes, devendo a Parte adimplente notificar a Parte inadimplente através de correio eletrônico ou do próprio Site.
Na hipótese de inadimplemento, pelo USUÁRIO, de quaisquer das cláusulas previstas neste TERMO, o SITE poderá rescindir imediatamente este TERMO, sem aviso prévio, o cadastro do USUÁRIO, sem que implique na devolução de quaisquer valores eventualmente desembolsados pelo USUÁRIO.
O TERMO poderá ser rescindido, ainda, por qualquer das Partes, imediatamente após pedido de exclusão de cadastro pelo Site ou comunicação de uma Parte à outra, no caso de pedido de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou extrajudicial de qualquer das Partes, sujeitando a Parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes.
FORO
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Fica estabelecido o Foro Central da Comarca de Taubaté/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste TERMO, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.